AREsp 2808386 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JUSLEY FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Constituição Federal, Art. 105, III
Case Brief
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Parties
JUSLEY FERREIRA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Decorrente ausência de regularização após intimação
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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