AREsp 2770915 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações, não sanada no prazo após intimação da Presidência, torna o agravo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Regularização Da Representação, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PENAL Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Regularização Da Representação Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da cadeia completa de procurações
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Regularização não realizada no prazo concedido

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações, não sanada no prazo após intimação da Presidência, torna o agravo inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.