AREsp 2835983 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora antes da interposição, e a tentativa de regularização trouxe substabelecimento outorgado em data posterior, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARTINA SCORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARTINA SCORSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento válido anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício de representação somente com outorga de poderes em data anterior à interposição
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora antes da interposição, e a tentativa de regularização trouxe substabelecimento outorgado em data posterior, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se for o caso, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade de representação (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.