AREsp 2747861 - DECISAO

AREsp 2747861 - DECISAO

Verificada a existência de procuração às fl. 295 e a completa instrução dos autos quanto à cadeia de representação, concluiu-se pela regularidade da representação processual; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conhecera do Agravo/ recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA; Embargante: ROBERTO FERNANDO DUARTE; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, IRDR
Processo Civil Direito Tributário Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 115/stj IRDR

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANONIMA APSA

Embargante

ROBERTO FERNANDO DUARTE

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a existência de procuração às fl. 295 e a completa instrução dos autos quanto à cadeia de representação, concluiu-se pela regularidade da representação processual; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular a decisão que não conhecera do Agravo/ recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

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