AREsp 2833006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/mandato que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, a parte não sanou o vício após intimação, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTROLE ASSESSORIA E CONTABILIDADE SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONTROLE ASSESSORIA E CONTABILIDADE SS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/mandato que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, a parte não sanou o vício após intimação, e a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.