AREsp 2818341 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento habilitante e por o recorrente não ter saneado o vício no prazo indicado, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELVIS RIBEIRO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELVIS RIBEIRO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento habilitante e por o recorrente não ter saneado o vício no prazo indicado, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.