AREsp 2830751 - DECISAO

AREsp 2830751 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento dos patronos indicados, não sanada a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALLAN KARDEC RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento dos patronos indicados, não sanada a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.