AREsp 2824840 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição) e por ausência de interesse recursal do agravante, já que o único Recurso Especial foi interposto pelo agravado; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento válido
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Ausência de interesse recursal do agravante por não ser autor do Recurso Especial original

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual não foi devidamente regularizada (substabelecimento outorgado em data posterior à interposição) e por ausência de interesse recursal do agravante, já que o único Recurso Especial foi interposto pelo agravado; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.