AREsp 2817097 - DECISAO

AREsp 2817097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO KLEBER DUARTE REBOUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para suprimento do vício e inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.