AREsp 2832251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente (agravante): CARLOS ALBERTO FRUET
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FRUET

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça