AREsp 2819149 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, pelo que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 Falha em sanar o vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada e não sanado o vício, pelo que, à luz da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.