AREsp 2832671 - DECISAO

AREsp 2832671 - DECISAO

Não conhecer do agravo (dirigido contra a decisão que inadmitiu recurso especial) pela constatação de irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ULISSES ROBERVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ULISSES ROBERVAL DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do defeito no prazo conferido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (dirigido contra a decisão que inadmitiu recurso especial) pela constatação de irregularidade na representação processual em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.