AREsp 2839321 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Prazo Para Regularização, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo Para Regularização Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Falha na regularização da representação processual dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e não regularizou o vício dentro do prazo, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.