REsp 2193029 - DECISAO

REsp 2193029 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de regularização da representação processual em tempo hábil, uma vez que o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CARLOS ALBERTO BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 validade temporal de procuração e substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de regularização da representação processual em tempo hábil, uma vez que o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor do recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.