AREsp 2836862 - DECISAO

AREsp 2836862 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BEZERRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BEZERRA DE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 juntada posterior de procuração não supre o vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou tempestiva e devidamente a representação processual, tendo a outorga de poderes ocorrido em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.