AREsp 2841195 - DECISAO

AREsp 2841195 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo/recurso especial; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação sobre majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICHARD SATOSHI EJIMA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

RICHARD SATOSHI EJIMA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 Outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do agravo/recurso especial; tendo sido intimada para sanar o vício, a parte não regularizou, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação sobre majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...