AREsp 2815140 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça