AREsp 2823756 - DECISAO

AREsp 2823756 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício dentro do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pelo não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do agravo; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.