AREsp 2810992 - DECISAO

AREsp 2810992 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, embora intimado, não regularizou a representação (regularizou apenas o preparo), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COSME TADEU TORRES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Preparo Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COSME TADEU TORRES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Regularização apenas do preparo, sem sanar o vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, embora intimado, não regularizou a representação (regularizou apenas o preparo), incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça