AREsp 2820006 - DECISAO

AREsp 2820006 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido apresentado instrumento de mandato com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício e autoriza a não admissão do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE ZIMMERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido apresentado instrumento de mandato com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, circunstância que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício e autoriza a não admissão do recurso; determinou-se ainda, quando cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.