AREsp 2820511 - DECISAO

AREsp 2820511 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONNECT CARGO BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual suportando inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça