AREsp 2833270 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo os poderes sido conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quanto ao vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, tendo os poderes sido conferidos em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.