AREsp 2781853 - DECISAO

AREsp 2781853 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a Embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo juntado documento não assinado; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; procuração em autos distintos não produz efeito; a juntada do instrumento somente nos aclaratórios está preclusa; e a matéria suscitada não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ZL - LOG LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ZL - LOG LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão quanto à juntada de procuração
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempo de aplicação)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a Embargante não regularizou a representação processual no prazo improrrogável previsto no art. 76 do CPC/2015, tendo juntado documento não assinado; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; procuração em autos distintos não produz efeito; a juntada do instrumento somente nos aclaratórios está preclusa; e a matéria suscitada não configura obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)