AREsp 2708789 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração válida e tempestiva do advogado subscritor, não tendo a parte atendido a intimação para regularização no prazo concedido, os recursos foram considerados inexistentes por aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a preclusão consumativa impediu a juntada posterior e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso, Preclusão Consumativa, Juntada Tardia De Documentos
Processual Civil Representação Processual Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Preclusão Consumativa Juntada Tardia De Documentos

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos na instância especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração válida e tempestiva do advogado subscritor, não tendo a parte atendido a intimação para regularização no prazo concedido, os recursos foram considerados inexistentes por aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a preclusão consumativa impediu a juntada posterior e, portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e do recurso especial por irregularidade da representação processual.