AREsp 2836017 - DECISAO

AREsp 2836017 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo previsto, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CLEMENTE PINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS CLEMENTE PINHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo para regularização
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso em face da irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque o agravante não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo previsto, tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.