AREsp 2722642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ainda irregularidade na representação processual não sanada no prazo (petição protocolizada intempestivamente), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as Súmulas 182 e 115 do STJ, além de entendimento de que o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Arts. 932, III E 1.021, § 1º
Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 115/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Juntada intempestiva da procuração e preclusão temporal
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo ainda irregularidade na representação processual não sanada no prazo (petição protocolizada intempestivamente), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as Súmulas 182 e 115 do STJ, além de entendimento de que o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Prejudicado o pleito liminar suscitadoo no bojo do agravo interno