AREsp 2836788 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou, de forma oportuna, a representação processual: os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: KELVE DA CONCEICAO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
KELVE DA CONCEICAO NASCIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
- 3 irregularidade de representação processual como causa de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou, de forma oportuna, a representação processual: os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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