AREsp 2836223 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação, tendo a parte sido intimada e deixado transcorrer o prazo in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação, tendo a parte sido intimada e deixado transcorrer o prazo in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.