AREsp 2834886 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.