AREsp 2829465 - DECISAO

AREsp 2829465 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA COMIN SASSO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

HELENA COMIN SASSO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação processual no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...