AREsp 2822645 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL MASSULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

GABRIEL MASSULA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...