AREsp 2836794 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e não regularização do vício após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, pelo que o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO DE JESUS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DE JESUS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial e não regularização do vício após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, pelo que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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