AREsp 2665871 - ACORDAO

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Devido à não regularização, no prazo assinalado, do defeito da representação processual (as procurações juntadas não conferiram poderes ao subscritor do agravo), não se pode conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HEMERA PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

HEMERA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Devido à não regularização, no prazo assinalado, do defeito da representação processual (as procurações juntadas não conferiram poderes ao subscritor do agravo), não se pode conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado.