RMS 73377 - ACORDAO

RMS 73377 - ACORDAO

Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso (06/02/2024), a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, e o substabelecimento juntado foi outorgado em 07/05/2024, posterior à interposição; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: WALTER COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Mandado De Segurança

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Parties

WALTER COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para regularização não atendido (intimação que transcorreu in albis)
  3. 3 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso (06/02/2024), a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, e o substabelecimento juntado foi outorgado em 07/05/2024, posterior à interposição; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário