REsp 2159035 - ACORDAO

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Como o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou sua representação dentro do prazo após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Data da outorga de poderes (procuration) em relação à data de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Como o instrumento de mandato juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou sua representação dentro do prazo após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por vício de representação processual.