AREsp 2734490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar da intimação para regularizar a representação, não juntou nos autos do recurso a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e a existência do mandato em autos principais ou em processo conexo não supre a falta nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão Processual
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração nos autos
  2. 2 Efeito de procuração juntada em autos principais ou em processo conexo não apensado
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após intimação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, apesar da intimação para regularizar a representação, não juntou nos autos do recurso a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e a existência do mandato em autos principais ou em processo conexo não supre a falta nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ.