AREsp 2834353 - DECISAO

AREsp 2834353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não sanou o vício após intimação, configurando irregularidade de representação e incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Saneamento De Vício Formal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Saneamento De Vício Formal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela não juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Não sanamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para indeferir processamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não sanou o vício após intimação, configurando irregularidade de representação e incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.