AREsp 2851418 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Agravo e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCHAND AGRICOLA E PECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCHAND AGRICOLA E PECUARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do Agravo e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.