AREsp 2811543 - DECISAO

AREsp 2811543 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e petição de regularização intempestiva e insuficiente), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se for o caso, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CLUBE DE NATACAO E REGATAS ALVARES CABRAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento e petição de regularização intempestiva e insuficiente), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se for o caso, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.