AREsp 2822972 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não sanou o vício no prazo apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDIMIRO FARIAS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

VALDIMIRO FARIAS DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não sanou o vício no prazo apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.