AREsp 2823478 - DECISAO

AREsp 2823478 - DECISAO

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso, e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDSON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO EDSON FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso, e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.