AREsp 2814008 - DECISAO

AREsp 2814008 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Advogado: Dr. MARCIO PEREZ DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Dr. MARCIO PEREZ DE REZENDE

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanada no prazo após intimação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso