AREsp 2824301 - DECISAO

AREsp 2824301 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não sanamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.