AREsp 2836743 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto por MARCELO BUENO GAIO porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não saneou a irregularidade dentro do prazo assinalado (ocorrendo preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO BUENO GAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCELO BUENO GAIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo designado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por MARCELO BUENO GAIO porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não saneou a irregularidade dentro do prazo assinalado (ocorrendo preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.