REsp 2189236 - DECISAO

REsp 2189236 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da representação processual irregular (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor), não sanada dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES QUERINO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES QUERINO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da representação processual irregular (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor), não sanada dentro do prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.