AREsp 2828239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
2. 2 inadmissibilidade do recurso por não regularização da representação processual
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora) e não tendo a parte regularizado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; sendo determinada, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça