AREsp 2824639 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) no prazo concedido; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EGON ROLAND KRENKE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EGON ROLAND KRENKE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para saneamento da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) no prazo concedido; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.