AREsp 2844829 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TMH DO BRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TMH DO BRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ em caso de ausência de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a outorga de poderes constante do instrumento de mandato foi conferida em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não havendo regularização após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade