AREsp 2848510 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MATEUS GALVANI ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATEUS GALVANI ANTONELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento com outorga em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige outorga anterior à interposição; por conseguinte aplica-se a Súmula 115/STJ; havendo prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.