AREsp 2858992 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso; não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula 115/STJ, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LOPES CINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDSON LOPES CINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso; não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula 115/STJ, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se